Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 200201100423003 MT 00200.2011.004.23.00-3

CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONDIZIDA PELA AUTORA E OUVIDA COMO INFORMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 200201100423003 MT 00200.2011.004.23.00-3
Relator(a): DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
Julgamento: 26/06/2012
Órgão Julgador: 1ª Turma
Publicação: 03/07/2012

Ementa

CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONDIZIDA PELA AUTORA E OUVIDA COMO INFORMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.

Não constitui cerceamento de defesa a oitiva de testemunha trazida pela reclamante como informante, pois o juiz tem ampla liberdade na direção do processo e atribui ao depoimento colhido em audiência o valor que merecer. Ademais, o recorrente não demonstrou nenhum prejuízo a justificar a declaração de nulidade e, no caso concreto, tem-se ainda que o magistrado fez constar expressamente na sentença que o depoimento da testemunha trazida pela autora, seria ouvida como informante e seu depoimento seria desconsiderado dentro do conjunto da apreciação das provas. Preliminar rejeitada. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO DE JORNADA COM PEQUENAS VARIAÇÕES. SUSPEITA DE FRAUDE AFASTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. É ônus do empregador apresentar os registros de controle de jornada quando conta com mais de dez empregados. Os registros anotados com discretas variações de horário, embora não sejam 'britânicos', em regra, não merecem credibilidade e dão ensejo à dúvida de não corresponderem à realidade. Contudo, tal suspeita pode ser afastada por quaisquer outros meios de prova, inclusive testemunhal. In casu, a testemunha trazida pela requerida confirmou o cumprimento de jornada semelhante a que era anotada nos controles de horário. A diligência de constatação por intermédio de mandado ao oficial de justiça, acerca da existência de labor no setor da recorrida após as 14 horas não foi cumprida corretamente pelo oficial pois, além de não fazer constar o horário em que compareceu na sede da reclamada, procedeu à verdadeiro interrogatório de testemunhas apócrifas, pelo que o depoimento da testemunha identificada e compromissada ouvida em juízo possui maior valor probante. Dou provimento ao recurso para reformar a sentença e extirpar da condenação o pagamento das horas extras e dos intervalos intrajornada decorrentes do sobrelabor, assim como dos respectivos reflexos. Via de consequência, afasto também a condenação da recorrente por litigância de má-fé e também a condenação da testemunha Lourença Alves dos Reis por falso testemunho. MODALIDADE RESCISÓRIA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. GRADAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA PENA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. As faltas injustificadas e reiteradas ao serviço caracterizam a desídia de que trata a alínea 'e' do artigo 482 da CLT. Porém, o empregador deve obedecer à gradação e a proporcionalidade da pena, aplicando advertências e suspensões ao trabalhador antes da pena máxima da justa causa, tendo em vista o caráter pedagógico das sanções, principalmente em razão das consequências danosas advindas ao trabalhador demitido por justa causa. In casu, não ficou comprovado que as notificações de advertência e suspensão chegaram ao conhecimento da autora, eis que ausente a assinatura da obreira nos documentos, e diante da afirmação da ré de que apenas procedia à entrega das cartas ao empregado advertido por meio de outro funcionário sem colher a assinatura. Quanto à multa do art. 477 da CLT, o reconhecimento judicial da modalidade rescisória, convertendo a demissão por justa causa, não impede a incidência da multa, porquanto esta resulta simples e objetivamente do não adimplemento das verbas rescisórias no prazo legal, e somente não será devida quando o trabalhador der causa à mora. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há razão para aplicação da regra geral de sucumbência prevista no art. 20 do CPC nesta especializada. Indevidos os honorários advocatícios quando o trabalhador não está assistindo por sindicato, razão pela qual deve ser retirada a condenação imposta a título de verba honorária. Incidência das Súmulas n. 219 e 329 do TST. Dou provimento ao recurso para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. Para que uma entidade beneficente de fins filantrópicos e assistenciais, reconhecida de utilidade pública, possa usufruir da isenção da contribuição previdenciária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição da República, faz-se necessária a comprovação de que é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nos termos do art. 29 da Lei 12.101/2009, documento este de renovação anual obrigatória. In casu, restou demonstrado nos autos que a recorrente foi declarada de utilidade pública é portadora de certificado atual. Dou provimento. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A pessoa jurídica, ainda que reconhecida como entidade filantrópica e sem fins lucrativos, não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovar a situação de insuficiência econômica-financeira para custear as despesas processuais, o que não ocorreu. Nego provimento.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22091759/recurso-ordinario-trabalhista-ro-200201100423003-mt-0020020110042300-3-trt-23