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7 de Dezembro de 2016
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    TRT-23 - ACAOPENAL : AP 1548200905623015 MT 01548.2009.056.23.01-5

    EMBARGOS DE TERCEIROS. VALOR DA CAUSA.

    Processo
    AP 1548200905623015 MT 01548.2009.056.23.01-5
    Orgão Julgador
    2ª Turma
    Publicação
    18/05/2012
    Julgamento
    9 de Maio de 2012
    Relator
    DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS

    Ementa

    EMBARGOS DE TERCEIROS. VALOR DA CAUSA.

    O valor da causa nos embargos de terceiro, a priori, na defesa de bem imóvel deve ser aferido, por analogia nos termos do art. 259, inciso VII do CPC (IN. 27 do TST e art. 769 da CLT). No entanto, verificando no caso concreto que parâmetro (estimativa oficial para lançamento do imposto) supera o valor da execução, o valor da causa deve ter como parâmetro final (limite) o valor da execução. No caso dos autos, o valor arbitrado pelo agravante não atende nenhum dos parâmetros acima fixados, motivo pelo qual se mantém a decisão que extinguiu o processo sem resolução do perito em face da ausência de saneamento determinado pelo juízo de origem para que emendasse a petição inicial quanto ao valor da causa. Recurso não provido.

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    Disponível em: http://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21775042/acaopenal-ap-1548200905623015-mt-0154820090562301-5-trt-23

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