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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

TRT-23 - ACAOPENAL : AP 1548200905623015 MT 01548.2009.056.23.01-5

EMBARGOS DE TERCEIROS. VALOR DA CAUSA.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AP 1548200905623015 MT 01548.2009.056.23.01-5
Relator(a): DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS
Julgamento: 09/05/2012
Órgão Julgador: 2ª Turma
Publicação: 18/05/2012

Ementa

EMBARGOS DE TERCEIROS. VALOR DA CAUSA.

O valor da causa nos embargos de terceiro, a priori, na defesa de bem imóvel deve ser aferido, por analogia nos termos do art. 259, inciso VII do CPC (IN. 27 do TST e art. 769 da CLT). No entanto, verificando no caso concreto que parâmetro (estimativa oficial para lançamento do imposto) supera o valor da execução, o valor da causa deve ter como parâmetro final (limite) o valor da execução. No caso dos autos, o valor arbitrado pelo agravante não atende nenhum dos parâmetros acima fixados, motivo pelo qual se mantém a decisão que extinguiu o processo sem resolução do perito em face da ausência de saneamento determinado pelo juízo de origem para que emendasse a petição inicial quanto ao valor da causa. Recurso não provido.

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