Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TRT-23 - ACAOPENAL : AP 1548200905623015 MT 01548.2009.056.23.01-5

EMBARGOS DE TERCEIROS. VALOR DA CAUSA.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AP 1548200905623015 MT 01548.2009.056.23.01-5
Relator(a): DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS
Julgamento: 09/05/2012
Órgão Julgador: 2ª Turma
Publicação: 18/05/2012

Ementa

EMBARGOS DE TERCEIROS. VALOR DA CAUSA.

O valor da causa nos embargos de terceiro, a priori, na defesa de bem imóvel deve ser aferido, por analogia nos termos do art. 259, inciso VII do CPC (IN. 27 do TST e art. 769 da CLT). No entanto, verificando no caso concreto que parâmetro (estimativa oficial para lançamento do imposto) supera o valor da execução, o valor da causa deve ter como parâmetro final (limite) o valor da execução. No caso dos autos, o valor arbitrado pelo agravante não atende nenhum dos parâmetros acima fixados, motivo pelo qual se mantém a decisão que extinguiu o processo sem resolução do perito em face da ausência de saneamento determinado pelo juízo de origem para que emendasse a petição inicial quanto ao valor da causa. Recurso não provido.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21775042/acaopenal-ap-1548200905623015-mt-0154820090562301-5-trt-23