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23 de outubro de 2014

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 136201000823005 MT 00136.2010.008.23.00-5

I. TRABALHO TEMPORÁRIO. INAUGURAÇÃO DE FILIAL. FRAUDE CONTRATUAL. O artigo da Lei 6.019/74 aponta que a adoção do trabalho temporário somente pode ser assim admitido para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços. No caso dos autos, restou incontroverso que o trabalhador fora contratado para laborar em filial da empresa que estava sendo inaugurada, ou seja, não estava havendo substituição de pessoal regular e permanente, tampouco tratava-se de hipótese de acréscimo extraordinário de serviços. A circunstância que ensejou a contratação temporária configurara-se em evento previamente programado e com data certa para sua ocorrência, estando desprovido de qualquer extraordinariedade no sentido que a lei prevê para se permitir a contratação de trabalhador temporário.II. ESPELHO DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. Devem prevalecer como meio válido de prova os espelhos de ponto ainda que não assinados porquanto lei assim não exige, e especialmente quando as testemunhas, além de contraditórias, não infirmam a validade dos registros existentes, que inclusive apontam registro de sobrelabores.III. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEFERIMENTO. É indevida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT quando obedecido o prazo previsto no § 6º do mesmo artigo, conforme TRCT juntado aos autos. A multa é devida apenas na hipótese de atraso na quitação das verbas rescisórias e não na insuficiência destas em face de diferenças oriundas de decisão judicial.IV. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA DO JUIZ DO TRABALHO. Não há dúvida que esta Especializada não detém o poder de exercer a fiscalização acerca do cumprimento das normas que regulamentam a prestação de serviços subordinados. Contudo. no âmbito de sua competência, em nome da ordem pública e como agente público, o Juiz do Trabalho, não só pode como deve noticiar aos órgãos competentes as irregularidades administrativas que venha a detectar nos processos judiciais submetidos a sua apreciação, em consonância com o que dispõem os artigo 35, I, da Lei Complr 35/1979 e 631 da CLT.V. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO. Não se há de confundir aquelas sentenças proferidas em fase de liquidação com aquelas sentenças verdadeiramente líquidas, em fase de conhecimento. Logo, não se poderiam ter como vulnerados os dispositivos dos artigos 884, § 3º, da CLT e 879, § 2º, ambos da CLT, na medida em que estes tratam de situação atinente à fase de liquidação de sentença, propriamente, não havendo qualquer vedação para que se proceda, já na fase de conhecimento, a liquidação de sentença. Logo, sendo líquida a sentença qualquer insurgência quanto aos valores e critérios usados na liquidação deve ser manifestada em sede de recurso ordinário, o momento processual adequado, conforme artigo 895, I da CLT. A prolação de sentenças líquidas na fase de conhecimento prestigia os princípios da eficiência e celeridade processuais, e havendo oportunidade para as partes manifestarem sua irresignação quanto aos fundamentos decisórios e os valores apurados, sob pena de preclusão, não há se falar em qualquer violação aos princípios do amplo direito de defesa do devido processo legal, tampouco ao da segurança jurídica.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 136201000823005 MT 00136.2010.008.23.00-5
Relator(a): JUIZ CONVOCADO NICANOR FÁVERO
Julgamento: 20/03/2012
Órgão Julgador: 1ª Turma
Publicação: 22/03/2012

Ementa

I. TRABALHO TEMPORÁRIO. INAUGURAÇÃO DE FILIAL. FRAUDE CONTRATUAL. O artigo da Lei 6.019/74 aponta que a adoção do trabalho temporário somente pode ser assim admitido para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços. No caso dos autos, restou incontroverso que o trabalhador fora contratado para laborar em filial da empresa que estava sendo inaugurada, ou seja, não estava havendo substituição de pessoal regular e permanente, tampouco tratava-se de hipótese de acréscimo extraordinário de serviços. A circunstância que ensejou a contratação temporária configurara-se em evento previamente programado e com data certa para sua ocorrência, estando desprovido de qualquer extraordinariedade no sentido que a lei prevê para se permitir a contratação de trabalhador temporário.

II. ESPELHO DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. Devem prevalecer como meio válido de prova os espelhos de ponto ainda que não assinados porquanto lei assim não exige, e especialmente quando as testemunhas, além de contraditórias, não infirmam a validade dos registros existentes, que inclusive apontam registro de sobrelabores.

III. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEFERIMENTO. É indevida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT quando obedecido o prazo previsto no § 6º do mesmo artigo, conforme TRCT juntado aos autos. A multa é devida apenas na hipótese de atraso na quitação das verbas rescisórias e não na insuficiência destas em face de diferenças oriundas de decisão judicial.

IV. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA DO JUIZ DO TRABALHO. Não há dúvida que esta Especializada não detém o poder de exercer a fiscalização acerca do cumprimento das normas que regulamentam a prestação de serviços subordinados. Contudo. no âmbito de sua competência, em nome da ordem pública e como agente público, o Juiz do Trabalho, não só pode como deve noticiar aos órgãos competentes as irregularidades administrativas que venha a detectar nos processos judiciais submetidos a sua apreciação, em consonância com o que dispõem os artigo 35, I, da Lei Complr 35/1979 e 631 da CLT.

V. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO. Não se há de confundir aquelas sentenças proferidas em fase de liquidação com aquelas sentenças verdadeiramente líquidas, em fase de conhecimento. Logo, não se poderiam ter como vulnerados os dispositivos dos artigos 884, § 3º, da CLT e 879, § 2º, ambos da CLT, na medida em que estes tratam de situação atinente à fase de liquidação de sentença, propriamente, não havendo qualquer vedação para que se proceda, já na fase de conhecimento, a liquidação de sentença. Logo, sendo líquida a sentença qualquer insurgência quanto aos valores e critérios usados na liquidação deve ser manifestada em sede de recurso ordinário, o momento processual adequado, conforme artigo 895, I da CLT. A prolação de sentenças líquidas na fase de conhecimento prestigia os princípios da eficiência e celeridade processuais, e havendo oportunidade para as partes manifestarem sua irresignação quanto aos fundamentos decisórios e os valores apurados, sob pena de preclusão, não há se falar em qualquer violação aos princípios do amplo direito de defesa do devido processo legal, tampouco ao da segurança jurídica.

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