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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 406201009123009 MT 00406.2010.091.23.00-9

HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. DIFERENÇAS. NÃO APONTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 406201009123009 MT 00406.2010.091.23.00-9
Relator(a): DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO
Julgamento: 16/03/2011
Órgão Julgador: 2ª Turma
Publicação: 23/03/2011

Ementa

HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. DIFERENÇAS. NÃO APONTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS.

É do autor o ônus de demonstrar a existência de diferenças de horas extraordinárias não adimplidas, porquanto se trata de fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõem os artigos 333, I do CPC e 818 da CLT. Assim, carreados aos autos os cartões de ponto e as fichas financeiras, não é permitido ao autor impugnar, apenas de forma genérica, as anotações neles lançadas, devendo indicar a diferença de labor extraordinário que julga pendente de quitação. À míngua do apontamento de tal diferença, incabível o deferimento do seu pleito. Apelo do autor ao qual se nega provimento, no particular.

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