Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TRT-23 - ACAOPENAL : AP 1362200003623000 MT 01362.2000.036.23.00-0

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE PATROMINIAL. EXECUÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 3 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AP 1362200003623000 MT 01362.2000.036.23.00-0
Relator(a): DESEMBARGADOR EDSON BUENO
Julgamento: 09/11/2010
Órgão Julgador: 1ª Turma
Publicação: 16/11/2010

Ementa

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE PATROMINIAL. EXECUÇÃO.

Com o cancelamento da súmula n. 205 do TST abriu-se a possibilidade para que empresas integrantes de grupo econômico, mesmo sem terem sido parte no processo de conhecimento da reclamatória trabalhista, venham a ser chamadas a integrar o polo passivo da ação na execução. In casu, os documentos juntados aos autos do processo denunciam que as empresas Travassos Segurança Ltda., Segurança Eletrônica Travassos Ltda., Alfa Prestadora de Serviços Ltda.-ME e Eletrônica Ateniense Ltda. possuem sócios de estreita ligação familiar e objetivo social semelhante (prestação de serviços de segurança privada e comércio de mercadorias empregadas nesses serviços), o que atrai a incidência do artigo , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, pese embora a norma legal não exigir que as atividades econômicas desempenhadas pelas diferentes sociedades, para composição do grupo, sejam semelhantes. Nesse quadro, entendo aplicável os preceptivos legais retrotranscritos e declaro a responsabilidade patrimonial das sociedades pelo pagamento dos créditos trabalhistas exequendos, ante a existência de grupo econômico.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19145630/acaopenal-ap-1362200003623000-mt-0136220000362300-0