jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRT-23 - ACAOPENAL : AP 1362200003623000 MT 01362.2000.036.23.00-0

    GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE PATROMINIAL. EXECUÇÃO.

    Processo
    AP 1362200003623000 MT 01362.2000.036.23.00-0
    Orgão Julgador
    1ª Turma
    Publicação
    16/11/2010
    Julgamento
    9 de Novembro de 2010
    Relator
    DESEMBARGADOR EDSON BUENO

    Ementa

    GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE PATROMINIAL. EXECUÇÃO.

    Com o cancelamento da súmula n. 205 do TST abriu-se a possibilidade para que empresas integrantes de grupo econômico, mesmo sem terem sido parte no processo de conhecimento da reclamatória trabalhista, venham a ser chamadas a integrar o polo passivo da ação na execução. In casu, os documentos juntados aos autos do processo denunciam que as empresas Travassos Segurança Ltda., Segurança Eletrônica Travassos Ltda., Alfa Prestadora de Serviços Ltda.-ME e Eletrônica Ateniense Ltda. possuem sócios de estreita ligação familiar e objetivo social semelhante (prestação de serviços de segurança privada e comércio de mercadorias empregadas nesses serviços), o que atrai a incidência do artigo , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, pese embora a norma legal não exigir que as atividades econômicas desempenhadas pelas diferentes sociedades, para composição do grupo, sejam semelhantes. Nesse quadro, entendo aplicável os preceptivos legais retrotranscritos e declaro a responsabilidade patrimonial das sociedades pelo pagamento dos créditos trabalhistas exequendos, ante a existência de grupo econômico.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19145630/acaopenal-ap-1362200003623000-mt-0136220000362300-0

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)