jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1856200403623009 MT 01856.2004.036.23.00-9

    DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. , INC. XXVIII, DA CF/88.

    Processo
    RO 1856200403623009 MT 01856.2004.036.23.00-9
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Publicação
    07/03/2006
    Julgamento
    13 de Dezembro de 2005
    Relator
    DESEMBARGADORA LEILA CALVO

    Ementa

    DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. , INC. XXVIII, DA CF/88.

    Dos dispositivos legais que regem a questão, observamos ser cumuláveis a indenização previdenciária e a requerida do empregador. Estabelece o art. , inc. XXVIII, da CF/88, que o empregado tem direito a seguro contra acidentes de trabalho, 'a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está sujeito quando incorrer em dolo ou culpa.' Ve-se, pois, que dispositivo constitucional permite a cumulação das indenizações, quando o empregador concorre com dolo ou culpa. Contudo, como não provada a existência efetiva do dano, a indenização é indevida. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. Para que seja imputado ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima. Evidenciado que a Reclamada não forneceu o respectivo treinamento à Reclamante, concorreu para a efetivação da lesão causada. Como consequência, fica patente a caracterização da culpa, cabendo-lhe a responsabilidade em indenizar a autora pelos danos causados, visando, desta feita, imputar à respectiva indenização caráter de sanção, a fim de compensar a dor do lesado e reprimir o ato ilícito, impedindo a sua perpetuação.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19122290/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1856200403623009-mt-0185620040362300-9

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)