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31 de outubro de 2014

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1856200403623009 MT 01856.2004.036.23.00-9

DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. , INC. XXVIII, DA CF/88.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 1856200403623009 MT 01856.2004.036.23.00-9
Relator(a): DESEMBARGADORA LEILA CALVO
Julgamento: 13/12/2005
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: 07/03/2006

Ementa

DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. , INC. XXVIII, DA CF/88.

Dos dispositivos legais que regem a questão, observamos ser cumuláveis a indenização previdenciária e a requerida do empregador. Estabelece o art. , inc. XXVIII, da CF/88, que o empregado tem direito a seguro contra acidentes de trabalho, 'a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está sujeito quando incorrer em dolo ou culpa.' Ve-se, pois, que dispositivo constitucional permite a cumulação das indenizações, quando o empregador concorre com dolo ou culpa. Contudo, como não provada a existência efetiva do dano, a indenização é indevida. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. Para que seja imputado ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima. Evidenciado que a Reclamada não forneceu o respectivo treinamento à Reclamante, concorreu para a efetivação da lesão causada. Como consequência, fica patente a caracterização da culpa, cabendo-lhe a responsabilidade em indenizar a autora pelos danos causados, visando, desta feita, imputar à respectiva indenização caráter de sanção, a fim de compensar a dor do lesado e reprimir o ato ilícito, impedindo a sua perpetuação.

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